Fazendo coro a dezenas de outras entidades democráticas, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública emitiu na data de hoje, 30 de novembro de 2024, uma Nota Pública de repúdio às declarações da desembargadora Rosita Falcão, do Tribunal de Justiça da Bahia, proferidas em 27-11-2024. Naquela data, afirmou a desembargadora que "as cotas vieram mais para desunir do que para unir a população" e que "cotas baixaram o nível da qualificação profissional". Suas falas depreciativas foram feitas em audiência de julgamento de ação objetivando enquadrar uma candidata aprovada em concurso daquela corte estadual na lista de candidatos pretos. A Revista PUB Diálogos Interdisciplinares publica em primeira mão a íntegra da nota, redigida por membros do Conselho Consultivo e da Diretoria Nacional do IBAP.

Nota Pública sobre Manifestação de Magistrada do TJ-BA acerca de cotas raciais em concurso público

O papel do juiz é o de julgador, não de comentarista. Imaginem o que acontecia ou acontece nos julgamentos presenciais que não ficamos sabendo. Com os julgamentos virtuais que são gravados, todos tomam ciência. No exercício da Advocacia Pública, já ouvimos opiniões e comentários laterais em nossos Tribunais, em julgamento presencial, inadmissíveis, de que não houve qualquer registro nos autos. Basta lembrar do Desembargador, num julgamento de estupro, comentando o que achava sobre as mulheres.

Não é aceitável que seja exposta publicamente uma opinião unilateral e de base subjetiva relativa a temas complexos e sensíveis como é o caso de cotas raciais em concursos de ingresso em universidades ou no serviço público.

Lamentável a falta de compreensão sobre os efeitos sociais das ações afirmativas, bem como os comentários depreciativos sobre os cotistas, especialmente quando as estatísticas demonstram a ausência de qualquer prejuízo qualitativo.

O IBAP manifesta seu apoio a todas as políticas públicas que visem o cumprimento dos objetivos republicanos de construção de uma sociedade livre, justa e igualitária, bem como repudia todo forma e espécie de preconceito.

Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, em 30 de novembro de 2024